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Parecer de Jorginho Mello proíbe
apostas em sites internacionais


Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos se reúne na terça-feira, 28, para votação de cinco projetos e dois requerimentos. Entre os itens da pauta, está o projeto que veda operações com cartões de crédito ou débito, e também em moeda eletrônica, que tenham por finalidade apostar em jogos de azar em sites hospedados fora do país (PLS 213/2017).

De acordo com o texto, caberá ao Banco Central estabelecer as regras de controle proibindo que as empresas autorizem pagamentos com esta finalidade, assim como qualquer repasse de valores entre apostadores e fornecedores.

Na justificativa da proposta, o autor avaliou que cerca de R$ 3 bilhões por ano estão sendo gastos por brasileiros em jogos online.

O relatório do senador Jorginho Mello (PL-SC) recomenda a aprovação do projeto, ratificando o entendimento de que a legislação brasileira é omissa em relação à proibição de apostas de brasileiros em sítios eletrônicos no exterior.

“Uma rápida pesquisa na internet permite verificar a grande quantidade de sites, boa parte em língua portuguesa, que oferecem apostas desse tipo, inclusive para jogos de campeonatos brasileiros. Enquanto isso, a arrecadação das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal experimentou, em 2016, uma queda da ordem de 14% em relação ao ano de 2015”, lamentou o relator.

Jorginho ofereceu emenda estendendo a proibição legal à compra de créditos para jogo em ambientes simulados, de modo a evitar manobras que tornem inviável o rastreamento das operações.

Tramitação

A decisão da CAE é terminativa: se o projeto for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Proposição legislativas
PLS 213/2017

Fonte: Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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