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Bosco Costa é eleito 3º vice-presidente da comissão
especial que vai analisar a PEC dos Precatórios


Brasília - A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, chamada de PEC dos Precatórios, foi instalada na última quarta-feira, 22, na Câmara Federal. O deputado Bosco Costa (PL-SE) foi eleito 3º vice-presidente do Colegiado.

O prazo para apresentação de emendas à PEC é de dez sessões do Plenário e começou a ser contado na última quinta-feira, 23. As emendas dependem da assinatura de, no mínimo, 171 deputados.

O colegiado, que tem 34 titulares e igual número de suplentes, deverá se reunir já na próxima segunda-feira, 27, para deliberar sobre audiências públicas. O que diz a PEC

Enviada pelo Executivo, a PEC autoriza a União a parcelar dívidas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios) com valores acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões em valores atuais). Neste caso, a dívida poderá ser quitada com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais.

Uma alternativa discutida com o TCU, o STF, o Ministério da Economia e o Congresso prevê alteração do texto. Em vez do parcelamento, haveria um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento de precatórios no ano que vem.

Íntegra da Proposta: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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