PL-TV:

PL de Valdevan Noventa prevê penalidade para motorista
que estacionar em rampa para deficiente


Brasília - A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei (nº4414/2019), do deputado Valdevan Noventa (PL-SE), para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O deputado liberal argumenta que o art. 181 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece penalidade para uma série de condutas infracionais. Prevê multa, inclusive, para o estacionamento em locais onde houver meio-fio rebaixado, destinado à entrada ou saída de veículos. O CTB, entretanto, não tipifica como infração o ato de estacionar o veículo obstruindo o acesso a rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

“Se para as pessoas sem problemas de mobilidade a obstrução de um ponto de acesso já causa transtorno, a situação fica ainda mais complicada para os usuários de cadeira de rodas, ou de qualquer outro equipamento auxiliar, em razão da dificuldade de se encontrar outro ponto de passagem com acessibilidade adequada para ingressar em determinados locais”, observa o autor.

Valdevan Noventa enfatiza ainda que o projeto de lei se justifica “pela necessidade de coibir essa prática, relativamente comum, de estacionar o veículo sem a preocupação de obstruir a passagem de pessoas com deficiência”.

Tramitação

A proposta aguarda designação do relator na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Íntegra da Proposta:
PL 4414/2019




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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