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Avança PL de Nishimori que prorroga prazo para
agricultor afetado por quebra da safra pagar dívida


Brasília - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (nº 5555/19), do deputado Luiz Nishimori (PL-PR), que estende o prazo para agricultores pagarem dívidas do crédito rural no caso de frustrações de safra ou problemas de mercado.

Entre os casos previstos para quebra da safra estão a praga, doença, estiagem, seca, excesso hídrico, enchentes e outros fenômenos naturais adversos.

O texto aprovado no Colegiado retira da proposta original a proibição de inscrever o devedor em cadastros de restrição de crédito.

Nishimori argumenta que os produtores rurais brasileiros precisam de uma proteção legal que possa ser acionada diante dos riscos inerentes à atividade, como seca, excesso de chuvas e pragas. Segundo ele, a proteção evitará o endividamento dos produtores e a perda da terra em processos de cobrança judicial.

O deputado disse ainda que a mudança proposta não aumenta gastos públicos, nem o direito do credor (bancos) de continuar a receber as prestações dos financiamentos concedidos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 5555/2019

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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