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Promulgado decreto relatado por Romário que suspende
resolução com regras sobre planos de saúde nas estatais


Brasília - O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 26/2021, que suspende a Resolução 23/2018, do antigo Ministério do Planejamento. Essa resolução, entre outras medidas, limitava a contribuição de estatais a planos de saúde.

Publicado na última quinta-feira, 9, no Diário Oficial da União, o decreto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e pelo Senado no último dia 1º. A iniciativa teve o apoio de Romário (PL-RJ), que foi o relator da matéria no Senado.

A resolução — agora suspensa — tratava das regras de custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. Entre outros pontos, ela não considerava os progenitores como dependentes e limitava o custeio de planos de assistência a teto sobre a folha de pagamento.

Romário enfatizou em seu relatório que a resolução limitava a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados que fossem organizados sob a forma de autogestão. Além disso, exorbitou o poder regulamentar do Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) e ferir direitos adquiridos dos empregados das estatais, que estariam assegurados em negociações coletivas e em estatutos.

Ao defender a proposta, o senador Romário argumentou que a resolução era inconstitucional por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. Para ele, a resolução restringia o direito à saúde dos empregados de empresas estatais.

“Em várias dessas empresas públicas e sociedades de economia mista foi instituído plano de saúde para os empregados, na modalidade autogestão, com uma determinada participação financeira da empresa e dos empregados. Com a citada resolução [agora suspensa], o que se tem é o empregador simplesmente declarando que contribuirá a menor para o citado plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição”, disse Romário ao ler seu relatório sobre a matéria durante a votação no Senado.

O liberal também ressaltou que a resolução, por ter status normativo-hierárquico infralegal, não pode contrariar o que diz a lei.

“Ora, se a lei não exige esse requisito e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência, jamais poderia uma resolução instituí-lo. Ao fazer isso, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua substituição pelo Congresso Nacional”, completou o senador.

Saiba mais

Decreto Legislativo 26/2021

Proposições legislativas

PDL 342/2021

Fonte: Agência Senado




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