PL-TV:

Dr. Jaziel quer tornar obrigatória placa com informações
sobre contrato de licitação em canteiro de obras


Brasília - O deputado Dr. Jaziel (PL-CE) é autor do Projeto de Lei (nº 1901/21), que determina que as placas colocadas em locais de obras licitadas pelo poder público incluam informações sobre o órgão responsável pela contratação e o valor da dotação orçamentária utilizada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

As placas também deverão identificar o contrato, a duração da obra e a data estimada de conclusão. A empresa que não cumprir essas regras poderá ficar sem poder contratar com órgãos públicos pelo tempo de 3 a 6 anos.

A proposta altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde abril. Atualmente, os canteiros das obras devem ostentar placas informando sobre os responsáveis pela construção ou reforma, pública ou privada.

Autor do projeto ressalta que as placas colocadas em obras feitas com recursos públicos devem ter informações extras, para facilitar o controle pela população. “Com estes elementos, qualquer interessado poderá efetivar o pleno e necessário controle sobre os recursos públicos empregados”, enfatiza.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da Proposta:
PL 1901/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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