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Parecer de Luiz Antônio Corrêa garante
validade nacional de cartão de estacionamento de idoso


Brasília - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 369/20, que determina validade nacional para a credencial de estacionamento do idoso emitida pelo Detran de qualquer Estado.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ), que recomendou a aprovação da matéria. A proposição acrescenta a medida ao Estatuto do Idoso, que hoje prevê a reserva, para idosos, de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados.

Luiz Antônio Corrêa avaliou que o projeto simplifica uma norma já existente, mas não cumprida em sua totalidade, “em razão de um sistema burocrático desnecessário”.

“Concordamos que deve haver uma desburocratização e que as credenciais emitidas em um estado possam ser utilizadas em todo o território nacional, uma vez que o órgão público responsável já cadastrou os dados do usuário. Como a destinação dessas vagas é nacional, não vemos real necessidade de cadastros novos em outros estados”, defendeu o liberal.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 369/2020

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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