PL-TV:

Avança PL de Ramos que exige novo fornecimento
de carregador e fonte na venda de celular


Brasília - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 5451/20, que obriga os fornecedores de equipamentos elétricos e eletrônicos, como celular e computador, a incluírem nos dispositivos novos carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes essenciais à sua utilização. A proposta é de autoria do vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

O texto trata da inclusão obrigatória de carregador e fone de ouvido em celulares comercializados no mercado, novos ou não. A versão aprovada ampliou para qualquer equipamento eletroeletrônico comercializado, mas apenas os novos.

“A falta de carregador na caixa é uma verdadeira afronta ao consumidor brasileiro, uma vez que tal componente se trata de parte essencial ao próprio uso do terminal”, Argumenta Ramos na justificativa do projeto.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da Proposta: PL-5451/2020

Fonte: Agência Câmara de Notícias




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