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Proposta de Romário permite reduzir do IR
doações a fundos para pessoas com deficiência


Brasília - No dia da abertura dos Jogos Paralímpicos de Tóquio e na Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na última terça-feira, 24, um projeto do senador Romário (PL-RJ) que permite deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

Já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o PLS 338/2017 é terminativo e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso de senadores para votação em Plenário.

Hoje é possível deduzir doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos estaduais, municipais e nacionais do idoso e das crianças e adolescentes. O limite é de 6% do imposto devido — percentual que é compartilhado também com doações a projetos culturais, esportivos e de audiovisual. O projeto amplia essa possibilidade aos conselhos ligados às pessoas com deficiência, ao modificar a Lei 9.250, de 1995.

"É necessário garantir recursos para que os direitos sejam respeitados. Investimentos em educação, capacitação para o trabalho, saúde, pesquisas, moradia, divulgação dos direitos e em tudo que possa significar mais acessibilidade e inclusão são necessários para que a lei ganhe vida. Sem dinheiro, sabemos que muitas das mais elevadas aspirações do ser humano não saem do papel", defende Romário.

Renúncia de receita

A renúncia de receita foi estimada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado em R$ 20,7 milhões em 2018, R$ 22,7 milhões em 2019 e R$ 25 milhões em 2020.

Já o Ministério da Economia estimou a renúncia de receita potencial em valores bem superiores: R$ 11,4 bilhões em 2020, R$ 11,7 bilhões em 2021, e R$ 12,6 bilhões em 2022.

Íntegra da Proposta:
PLS 338/2017

Fonte: Agência Senado




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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