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Deputado estadual Sargento Lima (PL-SC)

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Deputado liberal

quer defesa pública para policiais de SC
em processos administrativos


Santa Catarina - O deputado estadual Sargento Lima (PL-SC) apresentou um projeto de lei, para que policiais civis, militares e bombeiros, sejam atendidos pela Defensoria Pública do Estado, independente da condição econômica do policial ou bombeiro.

Atualmente, quando essa categoria responde a processos administrativos, como na Corregedoria, pagam do próprio bolso a sua defesa. Na maioria dos casos investigados, muitos são arquivados, no entanto, o custo que tiveram com a defesa não é ressarcido.

A proposta do parlamentar é alterar a Lei Complementar 575, de 2 de agosto de 2012, que cria e organiza a Defensoria. Além de pedir que a situação econômica dos integrantes das forças de segurança não seja condição para a orientação e defesa jurídica, o liberal esclarece que, para receber o benefício, o agente deve estar no exercício da função.

Fonte: http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/gabinetes_single/sargento-lima-propoe-defesa-publica-para-policiais-em-processos-administrat




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