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Especialistas debatem PL de Mello que regulamenta
edificações às margens de rios em área urbana


Brasília - Em sessão de debate temático promovido pelo Senado na última segunda-feira, 23, especialistas discutiram critérios técnicos e a regulamentação sobre edificações que margeiam os rios em áreas urbanas. A alteração dessa regulamentação está prevista no Projeto de Lei (PL) 1.869/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que aguarda votação no Plenário do Senado.

Houve especialistas que apoiaram os projetos de lei sobre o assunto que tramitam no Congresso e outros que os criticaram, defendendo a manutenção da legislação já existente.

O projeto liberal prevê alterações no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e em demais legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água, bem como para tratar da consolidação das obras já finalizadas nesses locais.

O PL 1.869/2021 tramita apensado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, que trata de matéria correlata e foi desarquivado nesta legislatura. O parecer do relator é pela aprovação do PL 1.869/2021, com emendas, e pela prejudicialidade do PLS 368/2012, por entender que o projeto mais recente apresenta critérios que assegurem os objetivos dos atos normativos das regras ambientais.

Compatibilização

Advogado e consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), Marcos Saes disse que o PL 368 não discute a importância das áreas de proteção permanentes (APPs), mas sua compatibilização com as áreas urbanas, “algo normal em um país onde a urbanização é uma realidade”. Ele apontou o conflito surgido entre o Código Florestal e a Lei do Parcelamento do Solo, que resultou no veto presidencial a dispositivos do parágrafo 4º da Lei 12.651, de 2012.

Representante da Fecomércio de Santa Catarina, Guilherme Dallacosta disse que a questão da regularização atormenta o setor imobiliário. Ele destacou que a questão foi levada ao STJ por força de recursos especiais de Santa Catarina, visto a existência de conflito em área urbana em relação a cursos d’água não naturais, canalizados ou tamponados, que não configurariam áreas de preservação.

Para Rode Martins, representante da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, é preciso lidar com a realidade da cidade consolidada, como forma de combater os altos índices do que chamou de “marginalidade ambiental”.

“É preciso aceitar a cidade que nós temos; os recursos públicos são finitos. Temos áreas urbanas não ocupadas, temos setores passíveis de reversão. Temos que assumir a cidade consolidada, incluir para legalizar. Meio ambiente não se cuida com abandono; requer recursos, inclusive financeiros”, argumentou.

Segurança jurídica

Superintendente do Secovi/Florianópolis, Alcides Andrade declarou que ninguém quer reduzir Áreas de Preservação Permanente (APPs), mas sim aumentar a segurança jurídica para as pessoas que compraram, venderam e ocuparam imóveis de modo formal.

— Se no passado foram cometidos equívocos, é necessário que a gente corrija. Porém sem interferir nas ocupações formalmente realizadas. Defendemos o aumento da segurança jurídica das ocupações formalmente realizadas, pois as empresas formais são cumpridoras de nossa legislação e na sua maioria cumprem as normas ambientais. O que não tem controle é a ocupação irregular. Quanto mais a gente restringe a ocupação formal, mais incentiva a ocupação irregular.

APPs


Já o consultor jurídico do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta, apontou que os projetos em análise não preveem a realização de estudos técnicos sobre a regularização, como prevê o próprio Código Florestal. Ele teme a ocupação de APPs de forma desordenada e sem critérios, e citou a escassez de recursos hídricos em várias regiões do país. Também apontou o risco de abrir APPs sem critério, o que poderá favorecer novos desmatamentos e a destruição de áreas que deveriam ser preservadas.

“O projeto precisa avançar para garantir a segurança da população e quantidade de água para abastecimento público, produção energética, agrícola e industrial. Deve haver estudo técnico que demonstre algumas condições ambientais, controle e prevenção de riscos geotécnicos e de inundação e comprovação das condições de sustentabilidade”, ressaltou.

Fundador da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), Wigold Schaffer avaliou que em um país com mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados não deve faltar espaço para a expansão das cidades, que não precisam ocupar as APPs.

— Temos problemas de ocupação histórica de margens de rios, com consequências graves para a população. A lei deverá garantir melhoria da qualidade de vida, zerar o desmatamento em áreas urbanas, zerar a poluição dos rios e amenizar a temperatura. A eventual flexibilização das APPs vai trazer mais prejuízos e riscos de morte, desmatamento em vegetação nativa e diminuição da qualidade de vida nas cidades. Acho que os projetos da Câmara e do Senado não querem isso.

Ocupar áreas desordenadas significa ampliar mortes e custos para o erário público — alertou.

Íntegra das Propostas:

PL 1869/2021

PLS 368/2012



Fonte: Agência Senado

 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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