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Deputado estadual Thiago Auricchio (PL-SP
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Assembleia aprova PL

liberal que garante o primeiro
Código de Defesa da Mulher do Brasil


São Paulo - Os deputados paulistas aprovaram na última terça-feira,17, durante sessão extraordinária em ambiente virtual, o Projeto de Lei (nº 624/2020), do deputado estadual Thiago Auricchio (PL-SP), que consolida a legislação paulista relativa à defesa da mulher. Trata-se do primeiro corpo legislativo estadual desse tipo no país a regular o tema.

O projeto, que está sendo chamado de “Código Paulista de Defesa da Mulher”, tem como objetivo a unificação, em um único corpo legal, dos dispositivos existentes e em vigência sobre os direitos da mulher. A ideia nasceu em virtude do desconhecimento generalizado dessas leis específicas, inclusive por juristas.

“Apesar da Constituição Federal garantir a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, é possível notar a discriminação da mulher em vários espaços. Ao longo dos anos, leis foram editadas visando reverter esse quadro, todavia muitas delas foram caindo no esquecimento. Nosso intuito com o projeto é reuni-las em um único documento, facilitando o acesso e tornando-as mais eficientes”, destacou o parlamentar.

Foram meses de trabalho que analisaram mais de 30 anos de produção legislativa paulista para sistematizar as normas protetivas da mulher. No total, são mais de 150 artigos divididos em 7 capítulos. Ali estão diretrizes que garantem a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher; o direito de informação às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal; os programas de combate à violência contra mulher e de reeducação do agressor; a realização de exame sorológico de pré-natal em mulheres grávidas; e a prioridade da mulher na titularidade da propriedade de imóveis de programas habitacionais, dentre outras regras.

“Uma vez aprovado, vamos trabalhar junto à Coordenadoria de Políticas para a Mulher, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça, para dar publicidade ao Código em escolas, delegacias e postos de saúde, visando, em última análise, erradicar qualquer forma de discriminação e de violência contra a mulher”, afirmou o liberal.

Fonte: http://www.thiagoauricchio.com.br/atividade-parlamentar/180-sao-paulo-aprova-o-primeiro-codigo-de-defesa-da-mulher-do-brasil




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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