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Senado pode votar PL de Jorginho Mello que
define conceitos de áreas urbanas consolidadas


Brasília - Consta na pauta da sessão deliberativa do Plenário do Senado, desta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei 1.869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.

De acordo com a justificativa do projeto, com a aprovação do Código Florestal, ampliando as distâncias nas faixas marginais dos leitos de rios e córregos, iniciou-se uma grande batalha judicial para entender se tais determinações seriam aplicadas em áreas urbanas.

Caso a proposta do senador seja aprovada, caberá aos municípios, por lei municipal ou distrital, a aprovação do instrumento de planejamento territorial, podendo definir e regulamentar a largura dessas faixas marginais em áreas urbanas consolidadas.

O Senador Jorginho Mello explica que a questão é urgente também por resolver um impasse dos municípios, que têm o desenvolvimento prejudicado e áreas consolidadas inviabilizadas, mesmo que sem prejuízos ao meio ambiente.

“Não estamos defendendo desmatamento e assoreamento de rios e lagos, mas sim, um conjunto normativo que viabilize o desenvolvimento sustentável do meio ambiente, levando em consideração os fatores social e econômico”, justifica o senador liberal em seu projeto.

Íntegra da Proposta: PL 1869/2021

Fonte: Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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