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Propostas de Fagundes preveem anistia para
crime de poluição e controle de espécies exóticas


Brasília - A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal pautou para esta quarta-feira,18, a análise de dois projetos de lei do senador Wellington Fagundes (PL-MT). O primeiro, o PL 6.019, que propõe incluir na Lei de Crimes Ambientais (LCA) causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição, mediante reparação ambiental.

“É de grande relevância social que o dano ambiental de pequenas e grandes proporções, desencadeado, na maioria das vezes, por pessoas jurídicas, seja reparado o mais rápido possível a fim de assegurar a sustentabilidade e a qualidade do ecossistema atingido. Assim, uma efetiva forma de “incentivar” aquele que praticou o dano a realizar a reparação, com maior brevidade, seria a extinção da punibilidade do causador do dano na esfera penal”, justifica Fagundes.

E o PLS 201/2016, que autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas. A matéria estabelece condições para o consumo, assim como a distribuição e comercialização de subprodutos desses animais.

A motivação principal da proposta é oferecer meios de combater a reprodução descontrolada e nociva do javali europeu em território nacional.

“As invasões de espécies exóticas – plantas, animais e microrganismos – trazem uma significante e sem precedente ameaça à população e aos recursos ambientais e faunísticos nacionais. A grande quantidade de Javalis Europeus presentes no campo tem gerado riscos à saúde humana e animal (doenças), além de perdas econômicas (destruição de lavouras) e danos ao meio ambiente (erosão e perda de fertilidade do solo)”, aponta o senador liberal, na justificativa do projeto.

Íntegra das Propostas:

PL 2159/2021

PL 5174/2019

Fonte: Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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