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Comissão aprova PL de Jorginho Mello que
proíbe taxa bancária para serviço não usado por consumidor


Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na última terça-feira,10, um projeto de lei complementar (PLP 2/2020) que proíbe bancos de cobrarem tarifas por serviços não utilizados pelo consumidor. A proposição, do senador Jorginho Mello (PL-SC), teve parecer favorável no Colegiado e segue para o Plenário.

Segundo Jorginho Mello, a decisão do Conselho Monetário Nacional de permitir aos bancos cobrar pelo cheque especial mesmo que não seja utilizado pelo cliente mostra que o cidadão está desprotegido contra a criação de tarifas indevidas.

Ele citou dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) segundo os quais 80 milhões de pessoas podem ser atingidos pela cobrança de 0,25% sobre o valor do cheque especial acima de R$ 500.

Segundo o relatório aprovado, o projeto funciona como uma barreira legal para proteger os consumidores de serviços financeiros, e o pagamento de tarifas pelos consumidores deve corresponder à efetiva utilização do serviço. O projeto altera a Lei 4.595, de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias.

Íntegra da Proposta: PLP 2/2020

Fonte: Agência Senado

 




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