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Comissão acolhe parecer de Yared que rejeita
PL para ampliar o limite de pontos na carteira de motorista


Brasília - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 11173/18, que amplia para 50 o limite de pontos para um motorista ter suspensa a carteira de habilitação. O colegiado acolheu o parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), que recomendou a rejeição do texto original.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina a suspensão do direito de dirigir com as seguintes pontuações no período de 12 meses:

- 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

- 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação;

- 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.


“O sistema de pontuação cumpre função essencial ao operar como mecanismo de inibição de comportamentos inadequados.

Qualquer alteração que permita o cometimento de mais infrações significa aumento da tolerância com os que insistem em desrespeitar as normas”, destacou Christiane Yared.

Outras medidas

A proposta rejeitada prevê que deixarão de pontuar a carteira por infrações os policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores que têm o ato de dirigir como atribuições. Segundo o texto, tais profissões devem ter tratamento diferenciado em razão da função pública.

Ainda segundo o projeto, deixarão de ser consideradas infrações puníveis todas aquelas em que o condutor puder sanar no local, como parar em local proibido. O texto permite que a Polícia Civil ajude os órgãos de trânsito na fiscalização e na autuação de infrações, a exemplo do que ocorre hoje com a Polícia Militar.

O texto ainda concede isenção fiscal para veículos particulares adquiridos por policiais federais, civis e militares, ativos ou inativos. A isenção valerá para um veículo apenas, vedada a alienação nos primeiros 24 meses após a compra.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:
PL 11173/18

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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