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Projeto de Sastre atribui à justiça comum competência
para julgar crimes de violência doméstica envolvendo militares


Brasília - Tramita na Câmara Projeto de Lei (nº 2117/21), da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que atribui à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militares da ativa contra mulheres militares.

A proposta altera o Código Penal Militar, que hoje atribui à Justiça Militar a competência para julgar os casos em que a militar da ativa sofre qualquer tipo de agressão por parte de seu cônjuge ou companheiro também militar.

Para a autora da proposta, isso gera distorções, "tendo em vista o menor rigor da lei penal militar e o abrandamento das punições".

"A militar vítima de violência doméstica e familiar, assim como qualquer outra mulher, tem o direito de ver seu agressor ser julgado e condenado por um juiz independente e imparcial, livre de qualquer interferência ou subordinação à hierarquia militar", defende a liberal.

"Faz-se necessário adequar a legislação a fim de que as mulheres militares recebam o mesmo tratamento dispensado às demais vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes os direitos previstos na Constituição Federal e na Lei Maria da Penha", conclui Sastre.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2117/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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