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Governo sanciona Lei Fagundes que autoriza
produção de vacinas da Covid em fábricas veterinárias


Brasília - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira, 16, uma lei oriunda do Projeto de Lei 1343/21, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que permite a produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a Covid-19 em fábricas de produtos veterinários. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a Lei nº 14.187, a fabricação dos fármacos deverá seguir uma série de normas e protocolos sanitários e de biossegurança de estabelecimentos que produzem vacinas para uso humano. Além do aval do presidente Bolsonaro, o texto conta com a assinatura dos ministros da Economia, Paulo Guedes, da Agricultura, Tereza Cristina, e da Saúde, Marcelo Queiroga.

As fases de produção, envasamento, etiquetagem, embalagem e armazenamento dos imunizantes humanos deverão ser realizadas em um espaço separado da área de produção veterinária.

Segundo a nova legislação, caso não haja ambientes separados para a produção, “as vacinas contra a Covid-19 poderão ser armazenadas na mesma área de armazenagem das vacinas de uso veterinário, mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária federal e desde que haja metodologia de identificação e segregação de cada tipo de vacina”.

Vale ressaltar que, para produzir imunizantes humanos, o estabelecimento deverá ter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que vai controlar e fiscalizar a fabricação dos fármacos. Ainda de acordo com a lei, a Anvisa dará prioridade aos pedidos de autorização para produção, em fábricas veterinárias, de IFA e de vacinas contra a Covid-19.

“A autoridade sanitária federal deverá considerar e observar a capacidade de produção dos estabelecimentos referidos no art. 1º desta lei, de forma que não haja desabastecimento dos demais insumos por eles produzidos no país, os quais são necessários para a manutenção da regularidade sanitária”, atesta a legislação.

Fonte: *Com informações do Portal de Notícias Metrópoles

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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