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Wellington Roberto comemora inclusão de
defensores públicos em relatório do Extrateto


Brasília - Após articulação do deputado federal Wellington Roberto (PL-PB), a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira,13, o Projeto de Lei (nº 6726/16), do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público.

De acordo com a defensora pública, Madalena Abrantes, o relator Rubens Bueno, inicialmente, apenas contemplou nas substituições a Magistratura e Ministério Público, deixando a Defensoria Pública de fora. “A Defensoria é a que tem menos números de servidores ocasionando em um número maior de substituições. E na Paraíba todos os defensores têm substituição. E também, queriam que as substituições não fossem remuneradas”, disse.

Madalena explica que foi feito um acordo entre líderes, com a participação do deputado Wellington Roberto, líder do Partido Liberal na Câmara.

“É um problema muito sério, pois você assume outra vara que tem um número maior de processos, aí você trabalha igual a sua vara. E para trabalhar espontaneamente isso não vai acontecer. Então, iria ter uma redução drástica aqui na Paraíba com relação a Defensoria e quem perderia isso seriam as Comarcas. Acredito que todas as conquistas que a Defensoria Pública teve com a Emenda 80, essa agora iria retirar, pois nessa só contempla o estado julgador e o acusador. A Defensoria representa o estado defensor. Então, jamais nesse sistema de justiça, pode ser retirado o estado defensor, pois ele tem a mesma importância que os demais”, explicou a defensora pública.

Saiba mais


A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 13, o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retorna para nova votação dos senadores.

Segundo o texto aprovado pelo Plenário da Câmara, 32 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em alguns deles, geralmente relacionados ao teto vigente para a remuneração do agente público.

As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal.

No caso de agentes públicos que recebem em dólar quando trabalham no exterior, como diplomatas, o teto será aplicado à moeda estrangeira usando-se a paridade do poder de compra entre o real e a moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro.

Para certos tipos de pagamentos, o projeto fixa um limite para o recebimento de valores a esse título. É o caso, por exemplo, do auxílio-alimentação, limitado a 3% do teto aplicável ao agente. Os valores para o pagamento de plano de saúde serão limitados a 5% desse teto. Auxílio-transporte e auxílio-creche para crianças de até 5 anos poderão ser recebidos em valores de até 3% do teto para o servidor.

Para diárias e indenização devida em virtude do afastamento do local de trabalho para execução de trabalhos de campo, o valor máximo será de 2% do teto por dia, exceto no caso de moeda estrangeira.

Quanto à ajuda de custo para mudança e transporte, poderá ser pago o valor do preço médio cobrado no domicílio de origem do servidor em mudança para prestação de serviços com essa finalidade, atualizado trimestralmente pelo órgão ou entidade.

O uso de veículo próprio do servidor para realizar trabalhos poderá resultar em indenização de até 7% do teto.

Fonte: Portal de Notícias Polêmica Paraíba

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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