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Congresso promulga PEC relatada por Vicentinho Júnior
que convalida atos relativos à criação do Tocantins


Brasília - O Congresso Nacional promulgou na última segunda-feira, 12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/17, do Senado, que convalida todos os atos administrativos praticados no estado do Tocantins decorrentes de sua instalação e ocorridos entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

O texto, transformado na Emenda Constitucional 110, foi publicado nesta terça-feira, 13, no Diário Oficial da União. Com a medida, serão legalizados os atos daquele período específico que tenham algum vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, ressalvados os atos de má-fé.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 7. O relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), recomendou a aprovação do texto sem mudanças. Segundo o autor da proposta, o ex-senador Vicentinho Alves (PL-TO), a ideia é dar segurança jurídica para atos que viabilizaram a instalação do estado.

“Tocantins teve que se estruturar praticamente do zero, e a conjuntura administrativa precária e incipiente contrastava com a urgência na adoção de diversos atos administrativos para melhorar as condições sociais da população”, ressaltou o deputado Vicentinho Júnior, durante a votação na Câmara.

Íntegra da proposta:
PEC 397/2017

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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