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Deputado João Henrique (PL-MS)
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Proposta liberal

proíbe reboque de veículo se o condutor
não estiver no local da infração no MS


Mato Grosso do Sul - Veículo estacionado irregularmente não poderá ser rebocado se o condutor não estiver no local da infração. A medida é prevista no Projeto de Lei 216/2021, do deputado João Henrique (PL-MS), que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

A proposta determina a liberação do veículo mesmo quando já estiver sendo guinchado e o proprietário ou condutor chegar ao local. Mesmo que o veículo esteja guinchado ou sobre o reboque, será necessária a liberação, porém, este projeto de lei não impede as demais sanções cabíveis pelo estacionamento irregular.

“O objetivo é minimizar os transtornos causados por estacionamento irregular, pois muitas vezes o condutor não percebe que parou em local proibido. Se quando o veículo não está guinchado nem em cima do reboque o motorista pode retirá-lo, por que quando está no reboque, ainda no local da infração, ele não pode fazer o mesmo?”, defende o liberal.

A lei não se aplica ao veículo estacionado em vagas exclusivas para pessoas com deficiência, para idosos e em vagas hospitalares ou destinadas para ambulâncias. Nos reboques deverão constar as informações em local visível aos pedestres.

“Nos casos em que haja efetivo risco à segurança do trânsito, entendemos que o agente da autoridade de trânsito, quando da remoção de veículo por meio de guinchamento, estará sempre amparado pela Lei, em especial pelo Princípio de Direito descrito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”. Isto é, a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas.

Portanto, por não ser penalidade prevista no CTB - pois não consta no rol taxativo de penalidades a serem aplicadas pelas autoridades de trânsito e, sequer, no rol, também taxativo, das medidas administrativas - não pode servir o guinchamento como meio de sanção administrativa pecuniária imposta àquele administrado que reúne todas as condições de remover com segurança o veículo ao depósito.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, o projeto continua tramitando na Casa, com apreciação pelas comissões de mérito e em sessões plenárias.

Íntegra da proposta:
Projeto de Lei 216/2021

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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