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Deputado estadual João Henrique (PL-MS)
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Proposta liberal

reconhece animal de estimação
como sujeito de direito no MS


Mato Grosso do Sul - O deputado estadual João Henrique (PL-MS), defensor atuante da causa animal, protocolou na Assembleia Legislativa de MS um pedido de alteração na lei estadual 5.673, de 08 de junho de 2021.

Trata-se da inclusão de um parágrafo que institui regime jurídico especial para os animais domésticos de estimação, reconhecendo sua natureza biológica e emocional como seres sencientes, capazes de sentir sensações e sentimentos de forma consciente.

“Solicito esta alteração na lei para afastar a ideia utilitarista dos animais e com o objetivo de reconhecer que eles são seres sencientes, que sentem dor, emoção, e que são diferentes do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal”, explica o deputado.

Ele acrescenta que, desta forma, os animais passam a ter classificação jurídica específica, a serem sujeitos de direitos despersonificados. Assim, embora não tenha personalidade jurídica, o animal passa a ter personalidade própria, de acordo com sua espécie, natureza biológica e sensibilidade.

Para o liberal, os animais domésticos não podem ser tratados como coisas. “Esta proposta visa tutelar os direitos dos animais domésticos, conferindo novo regime jurídico, que afasta o juízo legal de ‘coisificação’ dos animais, que os classificam como meros bens móveis e prevê nova natureza jurídica que reconhece direitos significativos dos animais domésticos”.

A lei estadual 5.673, de 08 de junho de 2021 estabelece normas para a proteção dos animais do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do ambiente.

Dois outros projetos de lei de autoria do deputado, ainda relacionados à causa animal continuam tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O primeiro torna obrigatória a colocação de chip em pets (cães e gatos), com o objetivo de proteger sua integridade; o outro, proíbe o uso de coleira antichoque por ser um meio cruel de controlar o comportamento destes animais.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado




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