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Substitutivo de Capitão Augusto destina
ativos repatriados à segurança pública


Brasília - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 23, proposta que estabelece o repatriamento, em favor da União, dos estados e do Distrito Federal, de bens, direitos ou valores enviados ao exterior ilegalmente ou clandestinamente. Pelo texto, os recursos financeiros decorrentes do confisco serão aplicados exclusivamente na área de segurança pública.

O texto é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP) aos projetos de lei 382/15, 826/15 e 5360/16. As propostas tratam do mesmo assunto e tramitam em conjunto.

O texto elaborado por Capitão Augusto amplia a aplicabilidade dos textos originais ao abranger “ativos” em vez de “recursos” depositados ilegalmente no exterior.

“É necessário que a futura lei seja o mais abrangente possível. Não é adequado limitar-se a repatriação ao que consta de contas bancárias no exterior, já que poderão existir ativos de outra espécie em jurisdição estrangeira, também sujeitos a bloqueio, confisco e repatriação. Também no sentido de ampliar a aplicabilidade da norma, incluíram-se em seu alcance pessoas jurídicas”, explicou o relator.

A proposta não altera nenhuma lei existente. Em 2016, a Lei da Repatriação de Bens permitiu que brasileiros com valores não declarados em outros países regularizassem a situação, na tentativa de aumentar a arrecadação de impostos para conter a crise econômica de 2014.

Bloqueio cautelar


Ainda pelo substitutivo, o Ministério Público providenciará o bloqueio cautelar dos ativos por meio de pedido direto à autoridade competente no país onde estiverem, devendo ser cientificado o juízo competente no Brasil sempre que a medida for providenciada.

O bloqueio também poderá ser determinado por representação da Polícia Federal, durante o inquérito policial, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade.

Já a repatriação poderá ser autorizada pelo juiz após o esgotamento das vias recursais ordinárias contra a condenação. O Ministério Público providenciará o pedido de cooperação jurídica internacional, para fins de confisco e repatriação, dando ciência à defesa.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra das Propostas: PLs 382/15, 826/15 e 5360/16

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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