PL-TV:

PL de Lombardi exige que informe para o IR seja
enviado pelo correio ao idoso que solicitar


Brasília – A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 2714/20, do deputado Miguel Lombardi (PL-SP), que garante o direito de escolha quanto à forma de recebimento dos comprovantes de rendimentos para elaboração da declaração do Imposto de Renda (IR) aos cidadãos com mais de 60 anos e às pessoas com deficiência.

O texto insere dispositivos no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Órgãos públicos e empresas devem os informes por correio ou e-mail mediante solicitação.

Pelas regras da Receita Federal, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos, mas desde 2012 não é exigido o envio pelo correio. Quem não recebe o documento em prazo hábil para a declaração pode fazer denúncia à Receita.

“Em geral, consultar e imprimir os informes anuais do Imposto de Renda pela internet é uma facilidade conveniente; porém, para os idosos e para muitos deficientes, isso nem sempre é possível”, aponta o autor do projeto.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:
PL 2714/2020

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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