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Plenário aprova PL de Fagundes que prevê isenção
temporária de IR na venda de imóveis residenciais


Brasília - O Plenário do Senado aprovou projeto que suspende, até 31 de dezembro de 2021, o prazo para isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos obtidos à venda de imóveis residenciais, desde que o dinheiro da venda seja aplicado em outro imóvel.

A medida, prevista no Projeto de Lei 884/2020, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), teve parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo. A matéria segue para análise da Câmara.

A isenção está prevista na Lei 11.196, de 2005, conhecida como Lei do Bem, que libera o pagamento do Imposto sobre a Renda do ganho na venda de imóvel residencial, desde que a pessoa, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, use o dinheiro da venda na compra de outros imóveis residenciais no país.

O projeto original determinava que esse prazo começasse a ser contado apenas ao fim do estado de calamidade pública, instituído pelo Decreto Legislativo 6, de 2020. Mas o relator acolheu emenda e estabeleceu que, para as vendas de imóveis efetuadas em 2021, o prazo será suspenso até 31 de dezembro deste ano, em razão da continuidade da pandemia de covid-19.

“Considerando que o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 2020, produziu efeitos até 31 de dezembro de 2020, é necessário adequar a redação das proposições de forma a torná-las eficazes. Para tanto, e diante da incerteza acerca do término da pandemia, propomos a suspensão do prazo para a compra do novo imóvel residencial até o final do corrente ano, no caso de vendas ocorridas no ano-calendário de 2021, oportunidade em que esperamos que a maioria da população esteja vacinada”, explica Portinho.

Íntegra da Proposta:

PL 3.884/2020

Fonte: Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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