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Deputado estadual João Henrique (PL-MS)
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Liberal quer

penalizar Pessoas jurídicas
envolvidas em maus-tratos a animais no MS


Mato Grosso do Sul - O deputado estadual João Henrique (PL-MS) apresentou na última semana, o Projeto de Lei (nº 140/2021), que dispõe sobre a aplicação de procedimentos para pessoas jurídicas envolvidas em situações de abusos, maus-tratos ou outras condutas cruéis, contra animais.

“O objetivo é garantir a punição das empresas que venham impor maus-tratos contra os animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, fortalecendo assim a defesa dos direitos dos animais e a sua efetiva proteção”, defendeu o liberal.

Caso seja configurado o projeto prevê a apreensão imediata do animal; interdição do local; encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis; e cassação da inscrição estadual das empresas envolvidas, permitida apenas após trânsito em julgado de sentença condenatória.

A proposta engloba todos os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Além disso, as empresas que praticarem os atos descritos ficarão proibidas de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. A aplicação das sanções não prejudicará a aplicação de outras previstas na legislação em vigor.

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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