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Projeto de Luiz Antônio propõe ajuda para municípios
e estados pagarem funerais de cidadãos


Brasília - O deputado federal Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ) apresentou à Mesa Diretora da Câmara o Projeto de Lei (nº 1844/2021), que tem por objetivo convocar a União a cofinanciar com os estados e municípios, o benefício auxílio-funeral.

“A realidade orçamentária de muitos entes não permite que sejam fornecidos os serviços que garantam uma despedida digna, como urna funerária, velório e sepultamento”, aponta o autor liberal.

De acordo com o parlamentar, a Lei nº 8.742 de 1993 afirma que em caso de óbito, a assistência social deve fornecer às famílias os chamados benefícios eventuais. Essa norma colocou como responsáveis os estados, municípios e DF. Porém a Constituição diz que União não pode abdicar de seu papel de exercer a coordenação e execução das ações governamentais na área da assistência social.

“Meu projeto de lei tem o objetivo de melhorar a norma de 1993, já que muitos municípios e estados não conseguem cumprir. Não crio um novo auxílio, apenas faço valer a Constituição e tento ajudar as famílias no momento mais difícil”, acrescenta Luiz Antônio na justificativa do projeto.

A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta:
PL 1844/2021

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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