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Proposta de Fernando Rodolfo
proíbe corte de água e luz durante a pandemia


Brasília - O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) quer proibir o corte de água e luz por atraso no pagamento enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A medida está prevista no Projeto de Lei (nº 759/2020), que tramita na Câmara Federal.

“Não se pode permitir que, atingido pelo desemprego repentino ou perda de clientela tratando-se de micro e pequenos empreendedores, formais ou informais, o cidadão tenha de escolher entre a cruz e a espada. Ou seja, pagar a conta de luz e de água ao invés de prover sua subsistência e da família e adquirir equipamentos de proteção individual e material de higiene ou mesmo, se contaminado, comprar medicamentos”, argumenta Rodolfo na justificativa do projeto.

A proposta liberal determina que as concessionárias de água e energia elétrica renegociem a dívida acumulada durante a pandemia “em condições que não comprometam a subsistência do tomador do serviço”.

Segundo o congressista, o pacote de medidas econômicas baixado pelo governo para atenuar os graves reflexos econômicos esperados pela pandemia, da ordem de R$ 147,3 bilhões, não contemplou a suspensão temporária dos cortes de água e luz, “uma séria lacuna”, na sua opinião.

“Se no pacote o governo federal abre mão temporariamente de receitas, postergando o recolhimento do FGTS e do Simples Nacional, e até os grandes bancos tomam o mesmo caminho, prorrogando por 60 dias o pagamento dos empréstimos dos seus clientes, por que não incluir no pacote a colaboração das empresas concessionárias de água e energia elétrica? É questão de justiça e isonomia”, enfatiza o deputado pernambucano.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta: PL 759/2020




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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