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Pronampe do senador Jorginho Mello
se torna política pública permanente


Brasília - O Senado aprovou na última terça-feira, 11, emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente.

O Pronampe havia sido criado como medida emergencial para a pandemia de covid-19, mas agora passa a ser uma política oficial de crédito. O PL 5.575/2020, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), segue agora para sanção presidencial.

O Pronampe atende pequenas e médias empresas em empréstimos com juros reduzidos, subvencionados através do Fundo Garantidor de Operações (FGO). O projeto permite o aumento da participação da União no FGO até o final do ano, viabilizando mais recursos para o programa, e prorroga o prazo de carência para empréstimos já concedidos. Ele é de autoria do senador Jorginho Mello, e foi aprovado pela primeira vez no início de março.

A maioria das alterações promovidas pela Câmara foi incorporada ao texto. Entre elas:

◘ Inclusão de emendas parlamentares como fonte de recursos do Pronampe, que se somam a dotações orçamentárias, doações privadas e empréstimos internacionais;

◘ Separação dos recursos aportados no programa através de créditos extraordinários para que sejam destinados exclusivamente ao combate aos efeitos econômicos da pandemia;

◘ Devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional;

◘ Modificação do prazo de prorrogação do período de carências;

◘ Possibilidade de portabilidade das operações de crédito;

◘ Cálculo do limite para as linhas de crédito contratadas em 2021 com base no faturamento do exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior;

◘ Reserva de 20% do montante do FGO para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe;

◘ Proibição de “venda casada” de outros produtos e serviços financeiros (como seguros) com a contratação de crédito.


Já as mudanças da Câmara que foram rejeitadas são:

◘ Possibilidade de o Executivo diluir, sem autorização do Congresso, os recursos reservados às empresas do Perse para outros setores;

◘ Transferência automática de dados dos beneficiários para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para prestação de assistência (os dados podem ser repassados, mas mediante autorização);

◘ Prorrogação por um ano (a partir de 31 de dezembro de 2021) do prazo para a concessão de empréstimos cuja fonte sejam créditos extraordinários (a justificativa é que créditos extraordinários, por regra, devem ser executados no ano de sua liberação).


O senador liberal, que também foi o autor da lei que criou o Pronampe, em 2020, pediu apoio dos colegas para a aprovação do projeto, lembrando que o Senado deu apoio unânime a todas as etapas do programa até aqui. Ele ressaltou que o alcance financeiro da iniciativa “ainda é pouco”, mas já representa para os pequenos empresários a possibilidade de “continuar vivo”.

Íntegra da proposta: PL 5575/2020 (Substitutivo-CD)

Fonte: Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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