PL-TV:

Avança projeto de Edio Lopes que proíbe suspensão
de repasses da União para ações em faixas de fronteira


Brasília - A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 20, Projeto de Lei Complementar (nº 388/2017), de autoria do deputado federal Edio Lopes (PL-RR). A proposta veda a suspensão das transferências voluntárias da União relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.

Edio Lopes ressalta que estados e municípios não têm recebido recursos para as ações quando não estão rigorosamente em dia com suas obrigações, prejudicando a proteção das fronteiras.

“Embora a regra seja indubitavelmente salutar, a vedação às transferências relacionadas às ações nas faixas de fronteira não está, na verdade, punindo maus gestores estaduais ou municipais, e sim o próprio País como um todo, que acaba deixando segmentos importantes de sua fronteira desguarnecidos”, argumenta o liberal, na justificativa do projeto.

Tramitação

O PLP segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:
PLP 388/2017

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado

 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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