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 Deputado estadual Caio Roberto (PL-PB)


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Sancionada Lei

liberal que inclui as pessoas em tratamento
oncológico na PB no grupo de atendimento prioritário


Paraíba - As pessoas em tratamento oncológico agora fazem parte do grupo de atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e públicos da Paraíba. Sancionada pelo governador João Azevedo na última segunda-feira,19, e publicada no Diário Oficial de terça-feira, 20, a Lei nº 11.874, de autoria do deputado estadual Caio Roberto (PL-PB), entrará em vigor em 30 dias, a partir da data de publicação.

A Lei liberal detalha que o atendimento prioritário deverá ser cumprido pelos “estabelecimentos públicos estaduais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de funcionamento”.

Para ter direito ao atendimento preferencial e prioritário, é preciso apresentar declaração médica que ateste sua condição.

De acordo com o texto, os estabelecimentos deverão, ainda, investir na divulgação do benefício no local, bem como indicar, de forma explícita e clara, qual o caixa ou guichê está destinado a prestar esse tipo de atendimento. A infração acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 10 vezes o valor da UFR-PB, que está em R$ 54,43. A cada reincidência, a multa aplicada será acrescida de 50 UFR-PB, até que o estabelecimento cumpra integralmente o disposto na Lei.

Fonte: http://www.al.pb.leg.br/39397/agora-e-lei-pessoas-em-tratamento-oncologico-fazem-parte-do-grupo-de-atendimento-prioritario.html




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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