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Sancionada lei liberal que autoriza contratações
em hospitais universitários e na Ebserh


Brasília - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 173, que permite a contratação de pessoal por cinco universidades federais e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A lei foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira,15.

Originária do PLP 266/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a matéria modifica a lei do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/2020), excluindo a Ebserh e as universidades de Catalão e Jataí (Goiás), Rondonópolis (Mato Grosso), Delta do Parnaíba (Piauí) e norte do Tocantins da regra que proíbe a admissão de servidores públicos até o fim de 2021.

Quando o projeto foi apresentado, Fagundes apontou na justificativa que o conjunto das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) apresentam 3.345 vagas de docência e 3.417 de cargos técnico-administrativos que precisavam ser preenchidos “com celeridade para não ocorrer prejuízo aos alunos e nem à sociedade, principalmente quando se trata de docentes atuando em hospitais”.

As universidades citadas no projeto foram criadas em 2018 e 2019 pelo desmembramento de outras instituições e as restrições da LC 173/2020 impediam a implantação de sua estrutura administrativa e acadêmica.

Serviços hospitalares

A Ebserh é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico aos hospitais das universidades federais.

Íntegra da Proposta: PLP 266/2020



Fonte: Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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