PL-TV: Proposta

de liberal proíbe despejo de locatários de imóveis
enquanto perdurar a pandemia


Brasília - Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei (nº 1246/2020), do deputado Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ), que suspende ordens judiciais de despejo de locatários de imóveis urbanos, por motivo de falta de pagamento de aluguel e demais encargos contratuais e legais devidos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

O parlamentar liberal argumenta que os atuais acontecimentos, provocados pela pandemia do novo coronavírus, já impactam ou poderão impactar negativamente, e em boa medida, a obtenção de dinheiro e rendimentos por pessoas físicas e jurídicas, bem como a sua disponibilidade de recursos financeiros para que possam custear até as necessidades mais básicas, inclusive de moradia.

“Com isso, pessoas físicas e jurídicas em muitos casos não conseguirão cumprir as suas eventuais obrigações de pagar aluguéis e encargos devidos pela locação dos imóveis urbanos em que residem ou desempenham as suas atividades, mantendo-se adimplentes, o que é exigível contratualmente e por lei para impedir o seu despejo pelos locadores”, complementa Luiz Antônio Corrêa, na justificativa da proposta.

O objetivo do projeto, segundo o autor, é proporcionar algum alívio aos muitos locatários de imóveis urbanos que já se encontram ou poderão se encontrar, em breve, em situação de maior dificuldade econômico-financeira.

O deputado cita ainda que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 800 mil famílias moram de aluguel no Brasil. “Por isso é seguro dizer que uma das grandes preocupações de milhares de famílias e comerciantes é com o pagamento do aluguel, no final do mês”, finaliza o liberal.

A proposta aguarda votação no Plenário da Câmara, em caráter de urgência.

Íntegra da Proposta:
PL 1246/2020

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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