PL-TV: PL de Fagundes

que prorroga prazos da Lei Aldir Blanc
aguarda votação pelo Plenário


Brasília - O Senado Federal pode votar nos próximos dias o Projeto de Lei (nº 795/2021), do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que prorroga os prazos de aplicação de recursos e prestação de contas da Lei Aldir Blanc. O projeto criou o auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura, setor que foi impactado pela pandemia do coronavírus.

Aprovada no ano passado, a lei permitiu o acesso a recursos que chegam a R$ 3 bilhões Desses, R$ 29 milhões foram destinados a Mato Grosso, que recebeu 596 projetos de todas as áreas (cinema, artes plásticas, literatura, teatro etc.)

As Novas regras permitem que estados e municípios tenham mais prazo – até dois anos – para a alocação dos recursos em projetos culturais já aprovados. Ou seja, até o final de 2022. Também define a prorrogação dos prazos de devolução dos recursos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos estados ou pelo Distrito Federal seja estendido até dezembro de 2021.

A prorrogação leva em consideração reivindicações de artistas, produtores culturais e secretários de cultura de todo o Brasil, que alegam dificuldades na execução de projetos principalmente neste período em que vários espaços estão fechados diante do recrudescimento da pandemia. Em consequência, não conseguem realizar a prestação de contas em 120 dias, como prevê a lei.

No final do ano passado, o governo federal prorrogou o prazo de utilização dos recursos para o exercício financeiro de 2021 autorizando a liquidação e o pagamento desde que os valores tenham sido empenhados e inscritos em “restos a pagar” no exercício 2020. Em outras palavras, permite que os recursos ainda existentes sejam utilizados no decorrer deste ano, mas apenas para projetos já definidos em 2020.

Íntegra da Proposta: O PL 795/2021

Fonte: Da assessoria

 




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