PL-TV: Projeto
de Júnior Mano suspende por 90 dias
dívidas de contratos de refinanciamentos
Brasília - A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (nº 36/2020), de autoria do deputado federal Júnior Mano (PL-CE), que dispõe sobre a suspensão, por 90 dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.
A solicitação da lei pelo deputado liberal engloba compras de insumos hospitalares, respiradores, investimentos em desenvolvimento de imunológicos e em concessões de incentivos empresariais.
O autor explica que a proposição busca estender a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Estado de São Paulo para suspender por 6 meses o pagamento das dívidas com a União, desde que os recursos poupados sejam aplicados no combate ao Coronavírus.
“Como bem lembrou o Ministro Alexandre de Moraes, a pandemia de Covid-19 é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato. Por isso, buscamos oferecer ao restante do País a mesma capacidade de ação no combate à pandemia, de maneira a possibilitar a minimização de danos para nossa população”, justifica o liberal.
Íntegra da Proposta: PLP 36/2020
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