PL-TV: Proposta

de Nishimori prorroga prazo
para pagamento de financiamento rural


Brasília - A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei (nº 5555/19), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PL-PR), que garante mais prazo para o pagamento do financiamento rural aos agricultores que enfrentam dificuldades financeiras provocadas por fatores como frustração da safra e problemas de mercado.

O texto liberal, que altera a Lei da Política Agrícola estabelece também que, nessas situações, o produtor não poderá ter o nome inscrito em cadastros de restrição de crédito.

Nishimori defende que os produtores rurais brasileiros precisam de uma proteção legal que possa ser acionada diante dos riscos inerentes à atividade, como seca, excesso de chuvas e pragas. Segundo ele, a proteção evitará o endividamento dos produtores e a perda da terra em processos de cobrança judicial.

“A mudança proposta não aumenta gastos públicos, nem o direito do credor (bancos) de continuar a receber as prestações dos financiamentos concedidos”, argumenta ainda o autor.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da Proposta: PL 5555/2019

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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