PL-TV: Capitão Fábio Abreu

quer garantir adicional de periculosidade a
vigilantes sem necessidade de perícia técnica


Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 5561/20), do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), que dispensa a necessidade de produção de provas periciais para o pagamento de adicional de periculosidade a vigilantes.

Atualmente, a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dada pela lei do adicional de periculosidade já garante o pagamento do adicional a profissionais de segurança pessoal ou patrimonial cuja atividade envolva exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física.

A CLT, entretanto, exige que a caracterização e a classificação da periculosidade seja feita por meio de perícia a cargo de médico ou engenheiro do Trabalho. A contratação da perícia, segundo a CLT, pode ficar a cargo das empresas ou dos sindicatos das categorias interessadas.

O autor do projeto avalia que, no caso dos vigilantes, é desnecessária a produção de prova técnica para atestar a periculosidade.

"Empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisa de perícia técnica para receber adicional de periculosidade. Com esse entendimento, o vigilante não precisa de perícia para receber o adicional, principalmente o empregado que trabalha com transporte de valores e presta serviços a bancos, claramente exposto a risco”, argumenta o autor.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 5561/2020

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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