PL-TV: Proposta liberal
inclui matéria sobre violência doméstica nos
cursos de formação de agentes de segurança
Brasília - O Projeto de Lei nº 5254/20, em análise na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), determina a inclusão de matéria específica que trate do combate e da prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação de todos os agentes de segurança pública.
A proposta liberal altera a Lei Maria da Penha, que já prevê, como direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
Pelo projeto, a inclusão da matéria deverá ser feita por cada ente federado, mas poderá ser adotada uma matriz curricular nacional, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Percebe-se na sociedade a necessidade de uma maior conscientização e formação das forças de segurança pública para melhorar o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, sobretudo com o aumento expressivo nos casos de violência doméstica registrados durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19”, justifica a autora da proposta.
A proposta liberal aguarda despacho do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Integra da Proposta: PL 5254/2020
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