PL-TV: Câmara

aprova projeto de Fagundes que autoriza
contratações em hospitais universitários


Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 23, por 436 votos a 30, o Projeto de Lei Complementar (nº 266/2020), do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que permite a contratação de pessoal ainda que durante calamidade pública para determinadas instituições federais. A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A contratação de pessoal está proibida pela Lei Complementar 173/20.

Fagundes explicou que a lei trouxe dispositivos que impactam diretamente nas políticas públicas de funcionamento da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico aos hospitais das universidades federais.

“Era preciso corrigir essa distorção. O cenário atual da saúde pública acabou tornando-se mais complexo devido aos efeitos da pandemia. É preciso, portanto, fortalecer, sobretudo, na área da saúde”, frisou o senador. Também são excluídas da proibição no projeto liberal as novíssimas universidades federais, entre as quais, a Universidade Federal de Rondonópolis, a UFR.

O autor do projeto disse que agora deverá trabalhar junto a área econômica do Governo e diretamente junto ao presidente Bolsonaro para que a matéria tenha sanção rápida. Ele lembrou que a proposta contou com o apoio do ministro da Educação, Milton Ribeiro, com quem se reuniu semana passada, pedindo a aprovação da matéria.

Novas universidades

O projeto aprovado também permite o preenchimento de cargos efetivos para cinco universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes. Este é o caso da Universidade Federal de Rondonópolis, desmembrada no final de 2018 do campus da Universidade Federal de Mato Grosso.

Com isso, os cargos de reitores e pró-reitores passam a ser preenchidos, garantindo o pleno funcionamento das chamadas novíssimas universidades, como as de Jataí (GO), de Catalão (GO), de Rondonópolis (MT), do Delta do Parnaíba (PI) e do Norte do Tocantins (TO).

O preenchimento desses cargos estava proibido até o final de 2021 pela Lei Complementar 173/20 para não onerar os cofres da União tendo em vista a pandemia do coronavírus.

Íntegra da Proposta: PLP 266/2020

Fonte: Da Assessoria

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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