Esta Matéria não tem vídeo
Deputado João Henrique (PL-MS) Deputado João Henrique (PL-MS)
Esta Matéria não tem 
vídeo

 

Deputado João

Henrique é favorável à
aprovação de PL da moradia


Mato Grosso do Sul - Aprovado no início do mês de março em primeira discussão pelos deputados da Assembleia Legislativa de MS, o projeto de lei do Governo do Estado, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a regularizar contratos com mutuários, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento por meio da relatoria de seu presidente, o deputado João Henrique (PL-MS).

Na prática, o projeto de lei (Nº 011/2021) vai perdoar a dívida de contratos de 30 anos atrás firmados entre os beneficiários e o extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), para que os mutuários fiquem com as escrituras regularizadas.

Segundo o parecer do deputado, os benefícios do projeto ficarão condicionados a não implicação de qualquer ônus para o Estado de Mato Grosso do Sul e para a Agehab-MS, com a renúncia dos mutuários titulares dos imóveis sobre as ações relativas a esses contratos, com o devido peticionamento nos autos judiciais e a renúncia de eventuais impugnações, defesas ou recursos no âmbito administrativo, relacionados aos contratos objetos da remissão do projeto.

“Após tantos anos é preciso por um fim, de maneira digna, a esta batalha. Afinal, a moradia é um direito social do cidadão, previsto na Constituição Federal”, explica o deputado João Henrique, lembrando que foi seu tio-avô, o ex-senador Mauro Miranda Soares, o autor da emenda que incluiu a moradia entre os direitos sociais garantidos pela Constituição, no artigo 6º.

A esta aprovação do projeto de lei do Executivo ficam condicionadas responsabilidades, tanto por parte dos mutuários como do Governo. O beneficiário titular deverá arcar com todos os custos de eventuais despesas judiciais decorrentes do processo, como custas processuais, emolumentos, pagamentos de perito, eventuais honorários advocatícios, dente outros. E a Agehab, após esta regularização, dará o termo de quitação em nome do mutuário titular, para o registro ou averbação da escritura.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
<
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados
Tel.: - (61) 32029922
SHS Quadra 06 Bloco "A" Conjunto "A" Sala 903
Centro Empresarial Brasil 21 Asa Sul - CEP: 70316-102 Brasília - DF
 
       
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados

Site e Conteúdos Desenvolvidos, Produzidos e sob Responsabilidade da LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing
Tel.: (61) 3202-9922
SHIN CA 09 Lt. 16 Sala 115 -  Edf. Greeen Hills
Lago Norte - CEP: 71503-509
TV-PR: Tiririca está entre os 10 melhores deputados segundo pesquisa
TV-PL: Líder Liberal rechaça tese do "toma lá dá ca" em entrevista 
Brasília, 28/12/2020 - PL-TV: Portinho é convidado a assumir Liderança do PL no Senado
Nova Presidente do PL Mulher
Presidente do Partido Liberal, Tadeu Candelária (PL-SP)
Veja aqui todos os nossos vídeos e nossas reportagens

Secretaria de Comunicação do Partido Liberal
Deputados Federais do Partido Liberal da 56ª Legislatura
Senadores do Partido Liberal Veja todas Notícias no Facebook Veja nossos Vídeos no Youtube
  <area shape= Veja nossos Vídeos no Youtube Veja nossos Vídeos no Youtube veja as notícias no Twitter
veja as notícias no Instagram