PL-TV: Altineu

Côrtes quer garantir condições mínimas de
trabalho para entregadores de aplicativos


Brasília - O deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ) apresentou à Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Lei (nº 358/2021), que estabelece melhores condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas de empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.

A proposta liberal tem como objetivo assegurar condições mínimas de trabalho aos entregadores, como horas de descanso, equipamento de proteção individual, indenização de risco, seguro de vida, entre outras. “As condições de milhares de pessoas que se submetem a esse tipo de trabalho para sustentarem suas famílias, em decorrência do aumento do desemprego, são precárias”, defende o liberal na justificativa do projeto.

A proposta determina que as empresas deverão garantir pontos de apoio e de descanso para motociclistas e ciclistas prestadores dos serviços, adicional de risco, equipamentos de proteção individual e seguro de vida coletivo. E a cobrança de uma taxa de 30% sobre o valor das entregas como indenização aos trabalhadores pela exposição a riscos.

Multa

Pelo texto, o descumprimento de qualquer das medidas poderá sujeitar as empresas à multa no valor de R$ 10 mil a R$ 100 mil, revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou à suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento.

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta:
PL 358/2021

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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