PL-TV: PL de Capitão

Fábio Abreu prevê porte de arma para
integrantes de todas as guardas municipais


Brasília - Tramita na Câmara Projeto de Lei (nº 671/21), do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), que permite o porte de arma de fogo a todos os integrantes das guardas municipais de todos os municípios brasileiros, estejam em serviço ou em período de folga.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento só permite o porte para os integrantes das guardas municipais das capitais e dos municípios com mais de 500 mil habitantes ou ainda dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

O autor da matéria, no entanto, argumenta que a violência no País extrapolou limites dos grandes centros urbanos, o que justificaria a proposta.

Na opinião dele, privar os integrantes das guardas civis municipais do direito ao porte de arma, independentemente da população de seu município ou se em serviço ou não, equivale a oferecer-lhes como potenciais vítimas para a criminalidade, principalmente como alvos de represálias.

“A criminalidade também está presente em municípios com população inferior a 50 mil habitantes é superior a 500 mil habitantes, independentemente de o município ser a capital do estado ou fazer parte de uma região metropolitana, potencializado principalmente pelo tráfico de entorpecentes, pela falta de emprego, de renda e de educação profissionalizante, além de efetivos programas de ressocialização”, avalia Capitão Fábio Abreu.

Ele acrescenta que os guardas municipais cumprem todos os requisitos para o porte e a posse de armas, estando aptos a manuseá-las.

Íntegra da Proposta: PL 671/2021



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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