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Deputado Federal Altineu Côrtes (PL-RJ) Deputado Federal Altineu Côrtes (PL-RJ)
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Altineu Côrtes

propõe PL que garante condições mínimas
de trabalho para entregadores de aplicativos


Brasília - O deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ) apresentou, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (nº 358/2021) que estabelece melhores condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.

O PL liberal tem como objetivo assegurar condições mínimas de trabalho aos entregadores. Tais quais pontos de descanso, equipamento de proteção individual, indenização de risco e seguro de vida são mecanismos para garantir um patamar mínimo de cidadania.

Na justificativa da proposta o parlamentar explica que as condições de milhares de pessoas que se submetem a esse tipo de trabalho para sustentarem suas famílias, em decorrência do aumento do desemprego, são precárias. “A falta de tipificação penal que puna o cometimento de tais atos arrisca as campanhas de imunização e, sobretudo, a saúde do brasileiro”, acrescenta o liberal.

O texto prevê ainda que as empresas deverão garantir pontos de apoio e de descanso para motociclistas e ciclistas prestadores dos serviços, adicional de risco, equipamentos de proteção individual e seguro de vida coletivo. E a cobrança de uma taxa de 30% sobre o valor das entregas como indenização aos trabalhadores pela exposição a riscos.

Multa

Pela proposta, o descumprimento de qualquer das medidas poderá sujeitar as empresas à multa no valor de R$ 10 mil a R$ 100 mil, revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou à suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento.

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta: PL 358/2021




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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