PL-TV: Projeto de
Capitão Fábio Abreu obriga empresas a
comunicar doença do trabalho à Previdência
Brasília - O deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI) apresentou Projeto de Lei (nº 295/21), que obriga as empresas a informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os casos de doenças do trabalho ou doenças ocupacionais.
A informação deve ser prestada por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O texto liberal altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Atualmente, as empresas são obrigadas, por decreto, a emitir a CAT quando há acidente de trabalho. A mesma regra vale para as situações de doença decorrente do trabalho (como exposição a agentes químicos) e doenças ocupacionais (como lesões por esforço repetitivo), mas esta costuma não ser seguida, segundo o deputado. Isso prejudica o trabalhador lesionado.
“Com a omissão pela empresa, dificilmente será concedido o benefício de auxílio-doença na modalidade acidentária, o que inviabiliza a estabilidade do contrato de trabalho após a cessação”, avalia Abreu.
Pela legislação, os trabalhadores que recebem o auxílio-doença acidentário têm direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o fim do benefício.
A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
Íntegra da Proposta: PL 295/2021
|
|
Tel.: - (61) 32029922 
