PL-TV: Soraya Santos
quer alterar regras de apreciação
de prisão em flagrante de deputado
Brasília - A presidente do PL Mulher, deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) apresentou Projeto de Resolução (PRC 12/21), que altera as regras previstas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável de deputado federal. A proposta tramita em regime de prioridade.
A parlamentar enfatiza que o objetivo é agilizar a análise da prisão na Câmara e dar mais segurança jurídica aos procedimentos adotados. O texto, por exemplo, reduz prazos de análise da prisão.
Em linhas gerais, o projeto estabelece que o deputado preso será encaminhado à Câmara junto com os autos da prisão em flagrante. Os autos e o parlamentar ficarão sob custódia da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) até que o Plenário resolva sobre a prisão.
A CCJ deve se reunir imediatamente para proferir o parecer prévio a respeito da manutenção da prisão, ocasião em que será facultada a palavra ao deputado ou seu representante. Hoje, essa fase pode durar até dez sessões do Plenário.
O parecer aprovado será, então, publicado e o presidente da Câmara marcará sessão extraordinária logo após para deliberação do Plenário, em votação aberta e nominal, exigindo-se o voto da maioria absoluta dos deputados para a manutenção da prisão.
No caso de recesso parlamentar, as atribuições da CCJC serão assumidas unicamente pela Mesa Diretora, sujeita a referendo do Plenário. Hoje, o Regimento Interno prevê que esse papel pode ser exercido pela Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Para Soraya Santos, além de segurança jurídica, o projeto gera previsibilidade ao rito. “Tudo isso sem descuidar da necessidade de pronta resposta à sociedade e do cumprimento dos imperativos inerentes ao poder sancionador estatal, a que todos, especialmente os representantes do povo, estão sujeitos”, completa a autora.
Íntegra da Proposta: PRC-12/2021
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