PL-TV: Pastor Gil

quer isentar de contribuição previdenciária
entidades protetoras de animais


Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (nº 6222/19), do deputado Pastor Gil (PL-MA), que permite a certificação de organizações protetoras de animais como entidades beneficentes de assistência social, isentando-as de recolher contribuições para a seguridade social.

O autor da proposta argumenta que muitas associações de proteção aos animais prestam serviços essenciais à saúde pública, que caberiam ao Estado, mesmo sem qualquer subvenção ou incentivo tributário. “Reconhecer as associações protetoras de animais como entidades beneficentes da área da saúde corrige uma intolerável distorção e ajuda a manter essas entidades em funcionamento, já que, de fato, desenvolvem trabalho de saúde pública”, defende o liberal.

Para ter direito à certificação, a entidade protetora de animais deverá atuar na prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, incluindo recepção, tratamento e controle populacional, manutenção e destinação. Além disso, deverá estar constituída há, pelo menos, 12 meses e prever em seus atos constitutivos para casos de dissolução ou extinção a destinação do patrimônio a outra entidade sem fins lucrativos.

Atualmente, a Lei 12.101/09, que regulamenta a certificação das entidades beneficentes de assistência social, prevê isenção de contribuições para a seguridade social a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham como finalidade a prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 6222/2019

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
<
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados
Tel.: - (61) 32029922
SHS Quadra 06 Bloco "A" Conjunto "A" Sala 903
Centro Empresarial Brasil 21 Asa Sul - CEP: 70316-102 Brasília - DF
 
       
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados

Site e Conteúdos Desenvolvidos, Produzidos e sob Responsabilidade da LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing
Tel.: (61) 3202-9922
SHIN CA 09 Lt. 16 Sala 115 -  Edf. Greeen Hills
Lago Norte - CEP: 71503-509
TV-PR: Tiririca está entre os 10 melhores deputados segundo pesquisa
TV-PL: Líder Liberal rechaça tese do "toma lá dá ca" em entrevista 
Brasília, 28/12/2020 - PL-TV: Portinho é convidado a assumir Liderança do PL no Senado
Nova Presidente do PL MUlher
Presidente do Partido Liberal, Tadeu Candelária (PL-SP)
Alvaro Valle
Veja aqui todos os nossos vídeos e nossas reportagens

Secretaria de Comunicação do Partido Liberal
Deputados Federais do Partido Liberal da 56ª Legislatura
Senadores do Partido Liberal VEJA NOSSO FACE
Veja nossos Vídeos no Youtube
  <area shape= Veja nossos Vídeos no Youtube Veja nossos Vídeos no Youtube veja as notícias no Twitter
veja as notícias no Instagram BAIXE O VÍDEO EM WMV
BAIXE O VÍDEO EM MOV
VEJA O VÍDEO NO YOUYUBE BAIXE O VÍDEO EM MP4 BAIXE O VÍDEO EM MOV BAIXE O VÍDEO EM FLV