PL-TV: Avança projeto
de Flávia Arruda que garante recursos
para fortalecer a assistência social
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 29, Projeto de Lei (nº 1389/20), da deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) para fortalecer a assistência social com a permissão de transferência de saldos dos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O texto garante o uso de cerca de R $1,5 bilhão de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Para ocorrer a transparência, os conselhos de assistência social deverão dar aval prévio para as ações a serem desenvolvidas pelos entes federados a partir do remanejamento dos recursos.
O dinheiro deverá beneficiar crianças e adolescentes; idosos; mulheres vítimas de violência doméstica; pessoas com deficiência; indígenas; quilombolas; e pessoas em situação de rua ou em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade. Servirá ainda para ampliação do cadastro único dos programas sociais federais (CadÚnico).
Suspensão de dívidas
Devido à queda de arrecadação de estados e municípios por causa da paralisação de várias atividades econômicas, a Câmara dos Deputados negociou com o Senado e o governo federal a suspensão do pagamento das dívidas desses entes federados com a União durante o estado de calamidade pública.
Íntegra da proposta: Projeto de Lei 1389/20
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