PL-TV:Projeto de Zé Vitor

prioriza reparação dos danos de um
crime na destinação de dinheiro de fiança


Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 5272/20), do deputado Zé Vitor (PL-MG), que indica a indenização dos danos causados por um crime como prioridade na destinação do dinheiro ou dos objetos dados como fiança em caso de condenação do réu. Em seguida, viriam o pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa.

“A indenização dos danos deve ser a destinação prioritária para os valores pagos a título de fiança. Afinal, a vítima é a maior prejudicada pela prática delitiva”, justifica o parlamentar.

Atualmente o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, mas não estabelece uma hierarquia entre elas.

“Em razão disso, parte da doutrina sustenta que o valor apenas dever ser utilizado para reparar os danos em último caso”, argumenta o liberal.

A proposta liberal aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5272/2020

Fonte: Agência Câmara de Notícias




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