PL-TV: Pastor Gil
defende isenção de IPI aos veículos
adquiridos por filantrópicas e igrejas
Brasília - O Projeto de Lei (nº 3052/19), do deputado Pastor Gil (PL-MA), que tramita na Câmara dos Deputado, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades assistenciais e instituições religiosas.
O benefício poderá ser usado uma vez a cada cinco anos. Se houver a venda até três anos após a compra, o IPI deverá ser recolhido.
“Para atender a população local, é nítida a necessidade de veículos para transportar voluntários, alimentos, cestas básicas, colchões, móveis e crianças”, avalia o autor do PL.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da Proposta: PL 3052/2019
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