PL-TV: Lombardi
quer proibir empréstimo público a empresa que desviar
verba destinada ao combate à pandemia
Brasília - O deputado Miguel Lombardi (PL-SP) é autor do Projeto de Lei (nº 2570/20), que determina que as empresas envolvidas em esquemas de desvio de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 ficarão por 15 anos proibidas de receber empréstimos, subsídios ou incentivos públicos.
O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei Anticorrupção. A norma em vigor prevê esse tipo de proibição, que pode variar de 1 a 5 anos, para os casos gerais de desvio de recursos públicos.
“Os familiares das vítimas fatais da Covid-19 merecem que sejam criados mecanismos ainda mais rigorosos para quem desvia dinheiro destinado a salvar vidas na mais grave pandemia deste século”, defende Lombardi.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da Proposta: PL 2570/2020
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